DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do §­2º, incisos I e II, do art. 1º da Lei Municipal nº. 2331 de 22 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:”

“I - aos Oficiais Militares e Delegados de Polícia/Deltas: R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada nos dias de semana (úteis) e R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 08 (oito) horas por dia e 90 (noventa) horas por mês;”

“II - aos Subtenentes e Sargentos Militares, Escrivães de Polícia, aos Cabos e Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia: R$ 41,85 (quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) por hora trabalhada nos dias de semana (úteis) e R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 08 (oito) horas por dia e 90 (noventa) horas por mês; “

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.129, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS