DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 87 da Lei Municipal nº. 152, de 19 de novembro de 1992.

Art. 2º. Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 87 da Lei Municipal nº. 152, de 19 de novembro de 1992, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

“§1º As atividades penosas, insalubres ou periculosas serão definidas em decreto do Poder Executivo, de acordo com o laudo técnico fundamentado nas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho.”

“§2º Aos servidores em efetivo exercício dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o adicional pelo exercício de atividades penosas e insalubres será calculado sobre o seu vencimento-base.”

“§3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, não será aplicado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem em readaptação funcional, recondução ou ocupando cargo em comissão, sendo aplicado conforme estabelecido no caput.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS