DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	009/2025
Contrato	007-2025 SEVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA, LEITE E CORTE E MANEJO REPRODUTIVO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Fiscais	Titular	Suplente
	ADRIEL PEREIRA IRINEU	CLAUDEMIR MARCOS COLOMBRO
Cargo/Função	ENGENHEIRO AGRONOMO	TÉCNICO AGRÍCOLA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Matricula	1861	1136

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/CONTRATO e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 04 de fevereiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025