EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2022

CONTRATANTE: Município de Porto Esperidião/MT, CNPJ: 03.238.904/0001-48. CONTRATADA: ETCA Consultoria e Assessoria LTDA, CNPJ: 04.176.501/0001-84.

OBJETO: Suspensão temporária do 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 25/2022, cujo objeto é a cessão de uso de software de gestão para acompanhamento do Índice de Participação do Município - IPM no ICMS, com acesso em ambiente 100% web, conforme especificações contidas no Lote 2 do contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO: A suspensão se dá com base na Cláusula Décima Terceira do contrato original, no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e na Lei Complementar nº 101/2000.

VIGÊNCIA: A suspensão tem início em 31 de janeiro de 2025 e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, até nova deliberação das partes.

RESPONSABILIDADES DURANTE A SUSPENSÃO:

Não haverá cobrança ou pagamento por serviços suspensos. As partes assegurarão a retomada do contrato nas condições originais ou em condições revisadas mediante acordo mútuo.

Porto Esperidião – MT, 29 de janeiro de 2025. Odirlei Queiroz Faria – Prefeito