ATA Nº001/2025 DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Aos vinte e três (23) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h, reuniram-se em Assembleia Ordinária no Auditório da Sede dos Conselhos no Centro de Múltiplo Uso, localizado na Avenida Triel Pereira, S/nº, Qd.25, Lt.42, Residencial Maria Dolores, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, com a participação dos Conselheiros que assinaram a lista de presença do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, a saber: ZENAIDE CASTRO DE OLIVEIRA, MÔNICA DAMASSENA MARÇAL MARIANO, WIGNA LOPES DA SILVA, BRYTHENER PEREIRA DE LIMA, MIRACI PIRES DE MORAES e CREMILSON OLIVEIRA DE SOUZA; para deliberação da(s) seguinte(s) pauta(s): Apreciação e Aprovação da Alteração da Minuta de Lei que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Novo São Joaquim-MT. Deu início a reunião a Sr.ª ZENAIDE CASTRO DE OLIVEIRA vice-presidente do conselho, cumprimentou a todos e falou sobre a necessidade de alteração da citada lei conforme orientação recebida do estado, que a Lei nº957/2024 de 24 de abril de 2024, de Reestruturação do SUAS foi feita e aprovada pela Câmara, porém o estado notificou o município solicitando alteração no Art.9º, IV - da citada Lei que ficou em discordância. Fala ainda aos conselheiros que apreciem e em caso de dúvidas façam perguntas para que sejam sanadas. Na sequência a Coordenadora da Equipe de Referência do CRAS Sr.ª GERCILENE SOUSA MARTINS SANTOS, após os cumprimentos explanou sobre a alteração que precisa ser feita para adequarmos a Lei do SUAS apontada no CAP. III, Art.9º, INCISO IV – consta “Serviço de Proteção Social Básica executado pela Equipe Volante”, conforme orientação do estado e conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, para constar “ §2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executa dos pelas Equipes Volantes”. Fala que foi elaborada a minuta de Lei do SUAS nos termos da minuta padrão enviada pelo Estado ao município para seguir, e após foi encaminhada para a comissão estadual fazer avaliação o qual foi feita e devolvida ao município com algumas alterações a serem feitas, porém na MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ESTADUAL Nº07/2024 – referente a análise da Lei do SUAS do município, não foi apontada desacordo com as normativas, então foi finalizada e encaminhada para aprovação na Câmara Municipal a qual foi aprovada a LEI Nº957/2024 em data de 24 de abril de 2024. Porém no mês de dezembro/2024 o município recebeu o Ofício nº10403/2024/GSAASTSETASC datado de 13 de dezembro de 2024, cobrando a regularização das pendências informadas até a data de 28 de fevereiro de 2025. Dando sequência disponibiliza aos conselheiros uma via impressa da Minuta de Lei devidamente alterada para análise e aprovação. Fala ainda da alteração feita na Seção II, Art. 28 - A Conferência Municipal de Assistência Social, será convocada ordinariamente a cada dois (02) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente a cada quatro (04) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do conselho. Dando continuidade e após análise da minuta que foi disponibilizada, os conselheiros tiraram suas dúvidas e fizeram perguntas as quais foram respondidas pela equipe da gestão e não restando nenhuma dúvida os mesmos disseram estar de acordo e que não se opõe e aprovam por unanimidade a revogação da LEI Nº957/2024 de 24 de abril de 2024, e aprovam a nova minuta de adequação que dispõe sobe a Política Pública de Assistência Social do município de Novo São Joaquim-MT. Sem mais para o momento, a Secretária Executiva colocou a palavra à disposição dos conselheiros, não havendo manifestação agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo para ser tratado, deu por encerrada a reunião. Eu, Sara Jose Martins-Secretária Executiva lavrei a ata, que será lida, aprovada e segue assinada por mim e por todos os presentes.