“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de servidores públicos para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de processo seletivo, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:

§1º. Para contratação imediata (educação urbana):

I. 27 (vinte e sete) vagas de auxiliar de serviços de Creche;

II. 28 (vinte e oito) vagas de monitor de educação básica;

III. 06 (seis) vagas de merendeira;

IV. 02 (duas) vagas de inspetor de alunos II.

§2º. Para cadastro reserva (educação urbana):

I. 05 (cinco) vagas de auxiliar de serviços de creche;

II. 05 (cinco) vagas de monitor de educação básica;

§3º. Para contratação imediata (educação campo):

I. 14 (quatorze) vagas de monitor de educação básica;

II. 07 (sete) vagas de merendeira;

§4º. Para cadastro reserva (educação campo):

I. 05 (cinco) vagas de monitor de educação básica;

II. 02 (duas) vagas de merendeira;

§5º. Para contratação imediata (educação indígena):

I. 02 (duas) vagas para monitor de educação básica;

II. 07 (sete) vagas de merendeira;

§6º. Para cadastro reserva (educação indígena):

I. 05 (cinco) vagas de monitor de educação básica;

II. 01 (uma) vaga de merendeira;

§7º. Para contratação imediata (SEMEC):

I. 07 (sete) vagas de motorista de veículos pesados;

Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.

Art. 3º. O processo seletivo e as contratações ocorrerão no corrente ano, cumprindo-se as disposições estabelecidas em lei e de acordo com a normatização do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Em atendimento ao que dispõe o art. 21, I, da Lei Complementar n. 101/2000, não haverá aumento de despesa com as contratações temporárias autorizadas, mas apenas a substituição de contratos que se encerrarão pelo decurso do prazo, bem como se respeitará os limites previstos para a despesa com pessoal tratado no art. 169 da CF/88 e art. 19 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 4º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei Municipal n.º 1.328/2011 e art. 134 da Lei Municipal nº. 1.329/2011.

Art.5º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à legislação específica local.

Art. 6º. O número de vagas descritas no art. 1º, parágrafos 1º ao 7º, respeitará o quantitativo já existente no lotacinograma do município e sua disponibilidade.

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal