LEI N.º 1103/2025
6 de Fevereiro de 2025
LEI N.º 1103/2025
DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, Sra. Elza Divina Borges Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprove e ela sancione a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 43, da Lei 4320/64, no valor de R$ 672.420,00 (Seiscentos e setenta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Saldo |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20262 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CISMA | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 288.180,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20262 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CISMA | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 144.090,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20262 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CISMA | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 240.150,00 |
| TOTAL | 672.420,00 | ||||||
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISÃO DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BASICA | BLOCO DE ATENÇÃO BASICA | 20026- MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA | MATERIAL DE CONSUMO | TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 215 | 48.030,00 |
| DIVISÃO DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BASICA | BLOCO DE ATENÇÃO BASICA | 20026- MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA | OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 218 | 48.030,00 |
| DIVISÃO DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BASICA | BLOCO DE ATENÇÃO BASICA | 20026- MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA | OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA | TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 219 | 288.180,00 |
| FUNDO MUN. DE SAUDE | SAUDE | ATENÇÃO BASICA | ASS. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC | MATERIAL DE CONSUMO | TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL | 203 | 48.030,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 234 | 240.150,00 |
| TOTAL | 672.420,00 | |||||||
Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Elza Divina Borges Gomes
Prefeita Municipal