MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO VIGÉSIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- OBJETO: Termo de Aditamento de cargo e valor ao Termo de Parceria n.º 001/2023, a reequilíbrio financeiro conforme DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, onde altera o salário-mínimo e aditivo de cargo e valor da Secretaria Municipal do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar nos acréscimos de valor total do Termo de Parceria conforme plano de trabalho anexo, em decorrência do aditivo de cargo e valor, nos grupos CLT, Pessoa Jurídica e Reembolso, No grupo CLT o valor passa a vigorar R$ 1.470.542,63 (Hum Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos) Mensal, no grupo Pessoa Jurídica no valor de R$ 1.020.161,10 (Hum Milhão e Vinte Mil Cento e Sessenta e Um Reais e Dez Centavos) Mensal, e nas Despesas Operacionais no valor de R$ 125.587,50 (Cento e Vinte e Cinco Mil Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) mensal conforme planilha de reembolso.

FUNDAMENTO LEGAL: tem como base legal e Contratual, as Cláusulas Segundo, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs: Associação de Gestão e Programas - AGAP;

DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: GEREMIAS DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações