MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 002/2023- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- PROCESSO: Termo de Parceria n.º 002/2023;

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Aditamento de cargo e valor ao Termo de Parceria n.º 002/2023, a reequilíbrio financeiro conforme DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, onde altera o salário-mínimo da Secretaria Municipal do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar nos acréscimos de valor total do Termo de Parceria conforme plano de trabalho anexo, em decorrência do aditivo de cargo e valor, nos grupos CLT, Pessoa Jurídica e Reembolso, No grupo CLT o valor passa a vigorar R$ 632.931,74 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos) Mensal, no grupo Pessoa Jurídica no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) Mensal, e nas Despesas Operacionais no valor de R$ 35.541,85 (Trinta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) mensal conforme planilha de reembolso.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 002/2023, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal e Contratual, as Cláusulas Segundo, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs.

DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: GEREMIAS DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações