LEI MUNICIPAL Nº. 775/2016.

EMENTA: ALTERA A TABELA “A)” DO ART. 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 409/2004 – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, SALÁRIOS E SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 16 de MAIO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, na tabela “A) EM RELAÇÃO AOS NÍVEIS”, do art. 24, da Lei Municipal nº 409/2004, os Níveis nº 10, 11 e 12 nas carreiras dos servidores públicos de Denise-MT, passando a vigorar da seguinte forma:

A) EM RELAÇÃO AOS NÍVEIS

NÍVEIS	COEFICIENTE
1	1,000
2	1,040
3	1,085
4	1,135
5	1,190
6	1,250
7	1,320
8	1,410
9	1,500
10	1,590
11	1,680
12	1,770

Art. 2º Ficaincluído os Níveis nº 10, 11 e 12 nas Tabelas de carreira existentes na Lei Municipal Complementar nº 14/2011; Lei Municipal nº 607/2011; Lei Complementar Municipal nº 016/2013; Lei Complementar Municipal nº 019/2014; Lei Municipal nº 709/2014; Lei Municipal nº 710/2014; Lei Municipal nº 712/2014; Lei Municipal nº 713/2014 e Lei Municipal nº 714/2014.

§1º Ficaincluído os Níveis nº 10, 11 e 12 nas Tabelas existentes nas Leis Municipais que tratem de cargos e carreiras, porventura não mencionadas no caput deste artigo.

§2º Na legislação de que trata este artigo, os coeficientes a serem aplicados nos novos níveis de carreira nº 10, 11 e 12, criados por esta Lei, obedecerão a progressão média que estiver prevista na Tabela existente em cada Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM 19 DE MAIO DE 2016.

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL