DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 001/2025

Interessado(a): SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.614.013/0001-00

Assunto: Instauração do Processo Administrativo Sancionador

DOS FATOS

Em 13 de Janeiro de 2025, foi protocolada Ofício N.º 011/2025, emitido pelo fiscal KLESIANE DOMINGUES TORRES, onde relata que a empresa Seco Ambiental, Serviços, Pesquisas e Construtora Ltda foi notificada para regularizar as irregularidades encontradas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 405/2024 - Pregão Eletrônico N.º 093/2024.

DA ANÁLISE

A análise dos documentos encaminhados pelo ofício supramencionado, onde consta a Notificação N.º 001/2024, e o Parecer Técnico emitido pelo Fiscal do contrato, bem como a constatação de falta de justificativa do contratado, comprovam a existência de indícios de irregularidades nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 405/2024 - Pregão Eletrônico N.º 093/2024, bem com, mesmo devidamente notificado para sanar as irregularidades apontadas, não promoveu a devida regularização apontada quedou-se para regularização das irregularidades apontadas em fase preliminar.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa Seco Ambiental, Serviços, Pesquisas e Construtora Ltda, identificadas no Termos da Ata de Registro de Preço nº, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 001/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa Seco Ambiental, Serviços, Pesquisas e Construtora Ltda, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 03 de Fevereiro de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos