SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE NIVEL DA SENHORA CLELIA RUTKAUSKIS, AAE - ZELADORA, EFETIVA, CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar Nº. 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere solicitação da Senhora Clelia Rutkauskis, AAE – Zeladora, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NIVEL “2”, para NIVEL “3”, devido a servidora ter infringido o art. 44, II da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 15/03/2016, conforme o Parecer ASSEJUR nº 089/2016.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 19 de maio de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal