TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 002/2025

PROCESSO 017/2025

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada na lei 14.133/2021 art. 75 inc. VIII. Cumprindo as Leis 11.947/2009 e a lei 12.982/2014 considerando que Constituição Federal que a alimentação escolar é um dever dos três entes federados sendo eles a União, dos estados e dos Municípios e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em fornecimento de gêneros alimentícios da alimentação escolar. Contratada: BEGE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA inscrito no CNPJ 00.236.070/0001-43 no valor total de R$ 60.390,50 (sessenta mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos).Homologo, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações e o despacho da Agente de Contratação e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica, 05 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

JOAO SALOMÃO PIMENTA

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