SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE NIVEL E DEFERE PROGRESSÃO DE CLASSE DA SENHORA MAIRI TEREZINHA BEUX, AAE - ZELADORA, EFETIVA, CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar Nº. 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere solicitação da Senhora Mairi Terezinha Beux, AAE – Zeladora, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NIVEL “1”, para NIVEL “2”, devido a servidora ter infringido o art. 44, II da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 04/02/2016, conforme o Parecer ASSEJUR nº 088/2016.

Art. 2º - Concede a Senhora Mairi Terezinha Beux, AAE – Zeladora, PROGESSÃO DA CLASSE “A” para a CLASSE “B” de acordo com os termos do Art. 45 da Lei Complementar Nº 026 de 25 de Novembro de 2014 e em conformidade com o parecer jurídico n° 088/2016/ASSEJUR.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da progressão de classe à 01/03/2016.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 19 de maio de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal