DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica incluído a alínea “c” no §2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº. 110, de 24 de junho de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 1º. Fica instituído, a título de incentivo, a isenção da primeira Taxa de fiscalização de Localização e Funcionamento, para as empresas que se estabelecerem no Município de Campo Verde.

(...)

§2º Somente terão direito ao benefício estabelecido neste artigo:

c) o Microempreendedor Individual - MEI, que por qualquer motivo se desenquadrar do regime especial de tributação.

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 05 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS