LEI Nº812/2016 DE 20 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre o Reajuste salarial aos ocupantes do cargo de Apoio Administrativo da rede municipal de ensino e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado à concessão do reajuste salarial no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) aos ocupantes do cargo de Apoio Administrativo da educação básica municipal.

Art. 2º - Por determinação do que estabelece a Lei Federal 11.738, de 16 de Julho de 2008, o reajuste salarial previsto nesta lei, relativo aos ocupantes do cargo de Apoio Administrativo, passa a vigorar conforme mencionado no Art. 4º.

Art.º 3 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 20 de Maio de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal