“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. DELINDA VIEIRA DE FREITAS.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo (a) DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. DELINDA VIEIRA DE FREITAS, VIÚVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1080031-0 SESP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 632.479.251-04, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, classe “C”, nível “4”, lotada na FUNDEB 30% - DEMAIS PROFISSIONAIS EDUC BASICA FUND EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.04.25888P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 11597 dias (31 anos, 09 meses e 12 dias)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/12/2024,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 08 de Janeiro de 2025.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal