“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao(a) servidor(a) Sr(a). MARLI APARECIDA MOREIRA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 12, III, "b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.327/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. MARLI APARECIDA MOREIRA, CASADA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 43459678 SSP-PR, inscrita no CPF sob o n.º 607.211.899-20, efetiva no cargo de TÉCNICO EN HIGIENE DENTARIA, classe “E”, nível “3”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.02.25887P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 8325 dias (22 anos,09 meses e 25 dias.)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 31 de Janeiro de 2025.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal