Sancionada em 04/02/2025 e publicada em 05/02/2025, Edição nº. 4669, Página 130.

Em seu Art. 1º. onde se lê: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2024, parcela única à vista, com vencimento para 30 de junho de 2024.

Leia-se: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2025, parcela única à vista, com vencimento para 30 de junho de 2025.

Em seu Art. 2º. onde se lê: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento do IPTU 2024, pelo valor principal sem descontos, em até 04 (quatro) vezes.

Leia-se: Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento do IPTU 2025, pelo valor principal sem descontos, em até 04 (quatro) vezes.

Em seu Parágrafo Único, onde se lê: O contribuinte poderá parcelar sem descontos em até 04 (quatro) vezes, o IPTU 2024, com os vencimentos em: 30/06/2024, 30/07/2024, 30/08/2024, 30/09/2024.

Leia-se: Parágrafo Único. O contribuinte poderá parcelar sem descontos em até 04 (quatro) vezes, o IPTU 2025, com os vencimentos em: 30/06/2025, 30/07/2025, 30/08/2025, 30/09/2025.

Em seu Art. 3º. onde se lê: A Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2024, já previu no Anexo das Metas Fiscais a renúncia de receita no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à essa previsão legal

Leia-se: Art. 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2025, já previu no Anexo das Metas Fiscais a renúncia de receita no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à essa previsão legal.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 05 de fevereiro de 2025.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal