DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), Lei Municipal nº 319/2009, Lei Municipal nº 364/2010 e Lei Municipal nº 731/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.010/2009.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE).

CONSIDERANDO o art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) proceder ao registro das entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que o §1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como prerrogativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções ns. 71/2001 e 164/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

R E S O L V E:

CAPÍTULO IDO REGISTRO DAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS

Art. 1º. Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção, defesa e atendimento, conforme estabelece os arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n. 71/2001 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Art. 2º. As entidades não-governamentais, já existentes no Município de Santa Rita do Trivelato deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. A solicitação de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo I, desta Resolução.

Parágrafo Único. O registro terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 9, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º. A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência:

I - cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente;

II - cópia da ata da última eleição da diretoria;

III - declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

V - CNPJ atualizado;

VI - plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - formulário cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente;

VIII - cópia da certidão negativa de débitos municipal e/ou município procedente.

Art. 5º. Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no plano de trabalho.

Parágrafo Único. O órgão gestor terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no caput deste artigo, para expedir o parecer.

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o Atestado de Registro.

CAPITULO IIDA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SOCIO EDUCATIVOS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS

Art. 7º. As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder à inscrição de seus programas projetos e serviços, deverão apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade;

II - formulário cadastral de programas específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente;

III – plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.

IV - regimento interno;

Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º. Após a análise dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.

Art. 9º. Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela Plenária no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do recebimento do mesmo.

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa, proteção e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

§ 1º. Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa.

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12. O Conselho municipal dos Direitos da Criança emitirá um certificado com a aprovação.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato, 05 de fevereiro de 2025.

Diana Martins Cezário

Presidente do CMDCA