LEI Nº. 1.697/2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 35.059,81 (trinta e cinco mil, cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014– Saúde Melhor para Todos

1.036– Construção de UBS

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 8.039,39

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União

Valor.................................................................R$ 27.020,42

FONTE DE RECURSO: 2201 – Recursos - Saúde 15%

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º para a Fonte de Recursos 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte em 31/12/2015.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2201 - Recursos - Saúde 15% serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014– Saúde Melhor para Todos

2.066– Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Programa Saúde da Família (PSF/PASFC)

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 27.020,42

FONTE DE RECURSO: 2201 – Recursos - Saúde 15%

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 18 de maio de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 1995/2016 AUTOR DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO