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Departamento de Licitações Município de Alto Paraguai – MT

INTERESSADA: Município de Alto Paraguai.

Assunto: Recurso da empresa Kasprzak Plantas Ornamentais Ltda

1.RELATÓRIO

A empresa Kasprzak Plantas Ornamentais Ltda interpôs Recurso Administrativo contra a decisão que habilitou a empresa Grameira Luverdense Ltda como vencedora do Pregão Eletrônico nº 001/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT. O recurso alega que a empresa recorrida não apresentou a proposta realinhada conforme exigido no edital e, portanto, deveria ser inabilitada do certame.

Por outro lado, a empresa Grameira Luverdense Ltda apresentou suas contrarrazões, argumentando que cumpriu todas as exigências editalícias e que a inserção da proposta diretamente no sistema eletrônico era suficiente para sua validade.

Diante disso, passa-se à análise jurídica do caso.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Da Observância ao Edital e ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocátorio

O edital do certame estabelece que a proposta eletrônica deve ser enviada exclusivamente por meio do site indicado, e que não há exigência expressa

de envio da proposta em formato PDF fora do sistema, salvo para a assinatura do contrato posterior.

A administração pública está vinculada às regras estabelecidas no edital, conforme determina o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei 14.133/2021). Assim, não se pode impor à Grameira Luverdense Ltda uma exigência que não consta no edital, sob pena de ofensa à legalidade.

2.2. Da Regularidade da Proposta Apresentada pela Grameira Luverdense Ltda

A contrarrazão demonstra que a empresa Grameira Luverdense Ltda inseriu sua proposta conforme as regras do certame, diretamente no sistema eletrônico, conforme previsto nos itens 7.1 e 7.2 do edital.

A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que, em licitações eletrônicas, a exigência de apresentação de propostas ocorre dentro do sistema, sendo o envio de documentos externos mera formalidade. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiterado que a análise da regularidade da proposta deve respeitar as regras do edital e do sistema eletrônico utilizado.

2.3. Da Ausência de Prejuízo ao Certame e ao Interesse Público

A empresa Grameira Luverdense Ltda seguiu os procedimentos editalícios, garantindo a isonomia entre os concorrentes. A aceitação de sua proposta, validamente inserida no sistema, está em conformidade com os princípios da economicidade e da competitividade.

Não há qualquer indício de que tenha havido prejuízo ao certame ou favorecimento indevido, motivo pelo qual a alegacão da empresa recorrente não merece prosperar.

3.CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que a empresa Grameira Luverdense Ltda cumpriu as exigências do edital e do sistema eletrônico de licitação, RECOMENDA-SE o não provimento do Recurso Administrativo interposto pela Kasprzak Plantas Ornamentais Ltda, mantendo-se a decisão que declarou a Grameira Luverdense Ltda como vencedora do certame.

Alto Paraguai/MT, 05 de fevereiro de 2025.

Vinicius Araujo Martins de Figueiredo

OAB/MT 30.404

Procurador-Geral do Município