LEI Nº. 1.698/2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS urbanos

15–INFRAESTRURURA

451–infraestrutura urbana

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.069 – Construção de Pontes de Concreto

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 117.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.066 – Aquisição de Caminhão Comboio (Melosa)

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 117.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 18 de maio de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 1996/2016 AUTOR DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO