LEI Nº. 1.700/2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA AMADORA DE PONTES E LACERDA – LIDEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a Liga Desportiva Amadora de Pontes e Lacerda – LIDEAP, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob nº. 13.377.996/0001-09, com objetivo da referida associação realizar o evento denominado CAMPEONATO ESTADUAL MATO GROSSENSE SUB-19 DE FUTEBOL, objeto de convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Educação, através do Programa de Fortalecimento do Esporte e Lazer.

Art. 2° - As obrigações da Liga Desportiva Amadora de Pontes e Lacerda e Município serão definidas em Convênio, a ser celebrado após a aprovação da presente Lei, atendendo criteriosamente disposições do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Pontes e Lacerda e a Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3° - O município repassará a Liga Desportiva Amadora de Pontes e Lacerda, a importância total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) a ser transferido a Liga Desportiva Amadora em parcela única, após a realização do evento.

Art. 4º - Os recursos transferidos a Liga Desportiva Amadora de Pontes e Lacerda serão utilizados na execução de serviços com alimentação e taxas de arbitragem.

Art. 5º - A Liga Desportiva Amadora de Pontes e Lacerda deverá apresentar prestação de contas do repasse, sendo que esta deverá ser feita no máximo em até 30 dias após o encerramento do evento, sob pena de suspensão de

celebração de futuros ajustes e devolução do recurso. A prestação de conta deverá ter termo de aceitação emitido pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer que a encaminhará para o setor de convênios para análise.

Art. 6º - As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do município, se necessárias suplementadas.

Art. 7° - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses, se assim convier às partes.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 18 de maio de 2016.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 2001/2016 AUTOR : DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO