LEI Nº. 1.701/2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), na seguinte dotação:

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–Desporto e Lazer

812–Desporto Comunitário

1019–Desporto, Lazer e Integração Social

2.117–Apoiar a Participação nas Competições de Nível Regional, Estadual e Nacional

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Valor.................................................................R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO: 2301 -Recursos - Convênios Outros

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Valor.................................................................R$ 1.200,00

FONTE DE RECURSO: 2999 -Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2301 - Recursos - Convênios Outros serão resultantes de excesso de arrecadação proveniente de convênio com a finalidade específica de Apoio a Participação no Campeonato Matogrossense de Futebol Sub-19.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2999 - Recursos Ordinários serão resultantes de anulação da seguinte dotação.

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–Desporto e Lazer

812–Desporto Comunitário

1019–Desporto, Lazer e Integração Social

2.119–Adquirir Material Esportivo

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 1.200,00

FONTE DE RECURSO: 2999 -Recursos Ordinários

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 18 de maio de 2016.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 2000/2016 AUTOR: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO