Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de UNIÃO DO SUL no Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, assinado em 26 de novembro de 2024 e publicado na Edição nº 3505 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio a que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio; II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e casa de Apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária; III - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

I - Contratação de Serviços e Casa de Apoio: R$ 58.180,60; II - Aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos: R$ 925.275,28; III - Rateio Consórcio: R$ 78.000,00; IV - Contrapartida do Município para procedimentos do Programa Fila Zero da Cirurgia – Decreto Estadual nº 1.083 de 10/10/2024 e Portaria nº 0728/2024/GBSES = R$ 83.333,33.

Orçamento Geral de 2025:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(216) 10.301.0010.2.037.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: 1.6.00.000600 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica.

Fonte: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

(223) 10.301.0010.2.038.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Fonte: 1.6.00.000600 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica.

(248) 10.302.0011.2.043.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Fonte: 1.6.00.000604 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

(251) 10.302.0011.2.075.3371.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: 1.6.00.000604 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Fonte: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

(255) 10.303.0012.2.044. 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: 1.6.00.000602 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica.

Fonte: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

(256) 10.303.0012.2.044.3390.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: 1.6.00.000602 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica.

Fonte: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal