Considerando: o teor do memorando 01/2016, datado de 18/05/2016, onde Comissão Processante do processo administrativo disciplinar 01/2016, Solicita Prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos;

Considerando: que os atos públicos devem se pautar pela estrita Legalidade;

Considerando: os termos da Lei Complementar Municipal 023/2007 em seu Art. 171;

Considerando: As demais justificativas e argumentos, trazidos pela Comissão processante;

RESOLVE:

Conceder a Prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação dessa portaria, para que a Comissão processante encarregada do Processo Administrativo disciplinar 01/2016 conclua os trabalhos.

Advirto a Comissão que a Lei Municipal 023/2007, veda a concessão de nova prorrogação, de forma que esse e o prazo final para conclusão dos trabalhos sob pena de responsabilidade.

Dê-se ciência.

Publique-se.

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RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS

PROCURADOR MUNICIPAL

PUBLICADO

BI 20/05/2016