PORTARIA Nº 064/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

“Nomeia Membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município e dá providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas e, com fulcro no disposto na Lei Federal N° 8.069, de 13/07/90, com a nova redação dada pela Lei N ° 8.242, de 12/10/91 e, art. 24 e 27, parágrafo único da Lei Municipal N° 15, de 30/04/93, Lei Nº 177 de 30/06/2004; e de acordo com a Lei Municipal n° 214 de 22/08/2005.

Considerando a portaria nº 059/2025 que exonera, a pedido da Servidora Pública Municipal Marcilene Alves Farias Coelho.

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear Membro Suplente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, conforme discriminado abaixo.

MEMBRO SUPLENTE: SELMA ANTUNES SOBRINHO

Conselheira Tutelar

Período: 05/02/2025 a 09/01/2028

Art. 2º - O exercício da função, a remuneração, eventual perda do mandato e impedimento dos Conselheiros Tutelares eleitos, nomeados e empossados, estão disciplinados na legislação pertinente em vigor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, operacionalizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondentes, suplementadas, se necessário, na forma da Lei.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal