CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAPEZAL/MT

Sapezal/MT, 04 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a Reprogramação Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal N°1.706/2023, com função deliberativa e controlador das políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis de implementação e execução desta política, com representação paritária entre o governamental e não governamental, considerando a reunião ocorrida no dia 03 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação financeira dos recursos remanescentes de 2024, no valor de R$487.272,41, conforme solicitado no Ofício nº 009/2025/GS.

Art.2º - Destinar os recursos para apoio às entidades, via edital e plano de trabalho, conforme a finalidade estabelecida pela Secretária Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente de Sapezal/MT