SÚMULA: “Concede revisão geral anual ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 522 de 05 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio do cargo de Prefeito e Vice-Prefeitos, definidos pela Lei Municipal nº 522/2020, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º O art. 2° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 17.532,89 (dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) mensais. ................ (NR).

Art. 3º O art. 3° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 10.721,17 (dez mil, setecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) mensais..............(NR).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de fevereiro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal