Decreto nº 617/2016
23 de Maio de 2016
DECRETO Nº 617/2016
Dispõe sobre os valores das tarifas dos serviços do DEMAE e dá outras providências.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a manutenção do equilíbrio das contas, a capacidade de investimento, e as melhorias constantes na rede de distribuição e captação de água.
Considerando: O comprometimento na execução de serviços públicos essenciais, dado o esgotamento financeiro do município, causado por interferência direta da União, a qual repassa cada vez mais atribuições sem a correspondente previsão de receita para custeio.
Considerando que nos últimos 4 (quatro) anos não houveram correções e/ou reajustes nos serviços do DEMAE.
Considerando a obrigatoriedade do ente público em manter o equilíbrio financeiro.
Considerando os investimentos realizados na ampliação e recuperação do sistema de abastecimento de água potável.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam alterados e estabelecidos os valores tarifários dos serviços do DEMAE do no município de Gaúcha do Norte, nos seguintes termos:
1 – LIGAÇÕES/TRANSFERÊNCIA DE RAMAL
| 1.1 – Taxa de ligação simples (cobrança imediata) | R$ | 30,00 |
| 1.2 – Taxa de ligação com abertura de vala | R$ | 100,00 |
2 – AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
| 2.1 – Aferição de hidrômetro | R$ | 30,00 |
3 – CADASTRO
| 3.1 – Alteração de nome | R$ | 2,50 |
| 3.2 – Emissão de 2ª Via (conta do mês) | R$ | 2,50 |
| 3.3 – Reaviso de Débitos | R$ | 2,50 |
4 – RELIGAÇÃO
| 4.1 – Religação por solicitação | R$ | 30,00 |
| 4.2 – Religação por débito (cobrança imediata) | R$ | 30,00 |
| 4.3 – Religação por débito de urgência | R$ | 50,00 |
| 4.4 – Religação de ramal | R$ | 80,00 |
5 – SERVIÇOS
| 5.1 – Serviços | R$ | 30,00 |
| 5.2 – Vistoria | R$ | 15,00 |
| 5.3 – Pesquisa de vazamento | R$ | 20,00 |
| 5.4 – Instalação de aparelho tira-ar | 30,00 | |
| 5.5 – Reparo Parcial de Cavalete | R$ | 15,00 |
| 5.6 – Reparo Total Cavalete | 30,00 |
6 – HIDRÔMETRO
| 6.1 – Hidrômetro novo | R$ | 113,14 |
7 – MULTAS
| 7.1 – Multa Por Violação em Hidrômetro | R$ | 1.000,00 |
| 7.2 – Multa Por reincidência em Violação em Hidrômetro | 1.500,00 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gaúcha do Norte, 20 de Maio de 2016.
Nilson Francisco Aléssio
Prefeito Municipal