AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 001/2025.

DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

AO PROJETO DE LEI DE Nº04/2024

SÚMULA: “Concede revisão geral anual aos conselheiros tutelares do município de Itanhangá - MT, previsto na Lei Municipal nº 358/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.

OExcelentíssimoSenhor Irineu Sandeski, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emerson Sabatine, o Seguinte Autógrafo de Lei.

Art. 1º Fica concedida recomposição salarial sobre o subsídio dos conselheiros tutelares, abrangidos pela Lei Municipal nº 358/2014, no percentual total de 5,00% (cinco por cento), sendo 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de revisão geral anual referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2024 e 0,23% (zero virgula vinte e três centésimos por cento) de reajuste.

Art. 2º O Art. 81 da Lei Municipal 358/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81. O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 2.970,45 (dois mil novecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) para cada conselheiro titular, conforme descrito no Anexo I, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025..............................(NR).

Art. 3º Oanexo I da Lei Municipal n° 358 de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme anexo da presente lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2025.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2025.

Irineu Sandeski

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.

ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS
Quadro 01
Grupo Ocupacional: Conselheiro Tutelar em Exercício - CTE
Habilitação em Médio Completo
A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
CTE	1	R$ 2.970,45	Conselheiro Tutelar	40	05
TOTAL DE VAGAS					05

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2025.

Irineu Sandeski

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.