AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 002/2025.

DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

AO PROJETO DE LEI DE Nº05/2024

SÚMULA:“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNINICIPAL Nº 522 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OExcelentíssimoSenhor Irineu Sandeski, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emerson Sabatine, o Seguinte Autógrafo de Lei.

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio do cargo de Prefeito e Vice-Prefeitos, definidos pela Lei Municipal nº 522/2020, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º O art. 2° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 17.532,89 (dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) mensais. .......................................... (NR).

Art. 3º O art. 3° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 10.721,17 (dez mil, setecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) mensais....................................(NR).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2025.

Irineu Sandeski

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.