RESOLUÇÃO Nº 005/2024/CMDCA

Aprova a inscrição do Serviço Governamental de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei Municipal nº 983/2015, que atualiza as regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências,

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2022/CMDCA, que regulamenta o processo de registro e/ou renovação de inscrição de entidades e programas/projetos/serviços governamentais ou não governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 16 de dezembro de 2024 e registrada na Ata nº 016/CMDCA/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a inscrição do Serviço Governamental da unidade de acolhimento de caráter provisório, excepcional e de proteção integral à criança e ao adolescente da "Casa Lar Anjo da Guarda", sob o número 001/2024, localizada na Rua Deiza Xavier Petryk Casula, nº 735, Bairro Centro, Marcelândia-MT, CEP 78.535-000, CNPJ 03.238.987/0001-75. O período de validade do registro é de 16/12/2024 a 16/12/2026, conforme Resolução 002/2022 do CMDCA, Art. 12, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia-MT.

Art. 2º - Aprovar a inscrição do Serviço Governamental de Convivência, de caráter provisório e de proteção integral à criança e ao adolescente, do "SCCEU - Serviço de Convivência, Cultura e Esportes Unificados", sob o número 002/2024, localizado na Rua Vereador Tio Otávio, nº 870, Centro, Marcelândia-MT, CEP 78.535-000, CNPJ 03.238.987/0001-75. O período de validade do registro é de 16/12/2024 a 16/12/2026, conforme Resolução 002/2022 do CMDCA, Art. 12, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia-MT.

Art. 3º - Aprovar a inscrição do Serviço Não Governamental, de caráter excepcional e de proteção integral à criança e ao adolescente, da "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", entidade beneficente, sob o número 003/2024, localizada na Rua Domingos Martins, nº 540, Jardim Andressa, Marcelândia-MT, CEP 78.535-000, CNPJ 03.175.200/0001-73. O período de validade do registro é de 16/12/2024 a 16/12/2026, conforme Resolução 002/2022 do CMDCA, Art. 12, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia-MT.

Art. 4º - Aprovar a inscrição do Serviço Não Governamental, de caráter excepcional e de proteção integral à criança e ao adolescente, do "CEFAC - Centro Espírita Fabiano de Cristo", entidade beneficente, sob o número 004/2024, localizada na Rua José Anselmo de Sousa, nº 1505, Bairro Centro, Marcelândia-MT, CEP 78.535-000, CNPJ 00.932.461/0001-00. O período de validade do registro é de 16/12/2024 a 16/12/2026, conforme Resolução 002/2022 do CMDCA, Art. 12, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia-MT.

Art. 5º - Aprovar a inscrição do Serviço Não Governamental, de caráter excepcional e de proteção integral à criança e ao adolescente, da "Associação Clube de Mães de Marcelândia", entidade beneficente, sob o número 005/2024, localizada na Rua Deiza Xavier Petryk Casula, nº 118, Bairro Vila Tupy, Marcelândia-MT, CEP 78.535-000, CNPJ 36.894.343/0001-94. O período de validade do registro é de 16/12/2024 a 16/12/2026, conforme Resolução 002/2022 do CMDCA, Art. 12, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia-MT.

Art. 6º - Aprovar a inscrição do Serviço Não Governamental, entidade de apoio à criança e ao adolescente, da "ACEMAR - Associação Comercial e Empresarial de Marcelândia", sob o número 006/2024, localizada na Avenida Colonizador José Bianchini, nº 187, Centro, Marcelândia-MT, CEP 78.535-000, CNPJ 07.647.855/0001-58. O período de validade do registro é de 16/12/2024 a 16/12/2025, conforme Resolução 002/2022 do CMDCA, Art. 12.

Art. 7º - O serviço em execução será reavaliado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada dois anos, constituindo-se critérios para renovação.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelândia/MT, 17 de dezembro de 2024.

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Márcia Rosalva da Silva Alves

Presidente do CMDCA de Marcelândia-MT