Dispõe sobre a criação do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos servidores da Carreira de Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu – MT, altera a Leis nº 776/2024 e 474/2013 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos servidores da Carreira de Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu - MT.

§ 1º A organização especial, presente nesta Lei Municipal Complementar, decorre dos fundamentos da Emenda Constitucional Estadual nº 109 de 26 de abril de 2023.

§ 2º Integram a carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu, o servidor de nível superior, com graduação em Ciências Contábeis, com o devido registro junto ao Conselho Regional, que prestaram concurso para o cargo de Contador e o servidor de nível médio, com curso Técnico em Contabilidade, com o devido registro junto ao Conselho Regional, que prestaram concurso para o cargo de Técnico de Contabilidade.

Art. 2º. São competências e atribuições dos servidores efetivos da carreira da Contabilidade da Câmara Municipal:

I - atuar em atividades de coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal;

II - supervisionar, planejar elaborar, coordenar, acompanhar, assessorar, pesquisar e executar programas, relativos à área de contabilidade;

III - organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas;

IV - planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;

V - proceder à análise de contas;

VI - escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

VII - promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

VIII - examinar empenhos de defesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos;

IX - elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade;

X - assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;

XI - elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros;

XII - elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

XIII - participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da instituição;

XIV - elaborar a prestação de contas junto ao tribunal de contas;

XV - realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

XVI - solicitar certidões negativas de débitos à órgãos federais e estaduais;

XVII - atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

XVIII - operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;

XIX - dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; e

XX - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

DA CARREIRA

Art. 3º. A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu é formada por 06 (seis) classes horizontais e 21 (vinte e um) níveis verticais.

Parágrafo único. As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, e F enquanto os níveis de vencimentos serão representados pelos números de 1 até 21, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante no Anexo II desta lei.

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 4º. O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu se dará por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§1º. O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o qual o candidato à ingressar no Serviço Público Legislativo Municipal tenha sido aprovado em concurso público.

§2º. O servidor pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu será considerado estável após a conclusão do estágio probatório de 03 (três) anos, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 5º. A movimentação na carreira se dará por meio de progressão vertical, nos níveis de 1 a 21, e de progressão horizontal, nas classes A, B, C, D, E e F.

Art. 6º. A progressão vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Legislativo Municipal.

§1º. A concessão da progressão vertical se dará sempre na data imediatamente posterior à data em que o servidor completar aniversário de sua posse.

§2º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício, e sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior.

§3º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu fará jus à progressão vertical após a conclusão do estágio probatório.

§4º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer dos doze meses anteriores à data estabelecida no §1º deste artigo, qualquer sanção disciplinar decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 7º. A progressão horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão.

§1º. O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 2% (dois por cento) da classe A para a classe B; 4% (quatro por cento) da classe B para a classe C; 6% (seis por cento) da classe C para a classe D; 8% (oito por cento) da classe D para a classe E; 10% (dez por cento) da classe E para a classe F, sobre o valor estabelecido na classe imediatamente anterior.

§2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu somente poderá requerer progressão horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência do interstício de 3 (três) anos entre um requerimento e outro, ficando vedada a concessão de progressão para mais de uma classe de forma simultânea.

§3º. Somente serão consideradas as novas titulações educacionais relacionadas a área em que o servidor atua.

§4º. As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma para os servidores de nível superior:

I. Classe A: Inicial (escolaridade em nível de graduação);

II. Classe B: certificado de curso de capacitação na área em que atua com carga horária acima de 300 horas;

III. Classe C: titulação em nível de pós-graduação (especialização);

IV. Classe D: titulação em nível de mestrado;

V. Classe E: titulação em nível de doutorado;

VI. Classe F: titulação em nível de pós-doutorado.

§5º. As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma para os servidores de nível médio/técnico:

I. Classe A: Inicial (escolaridade em nível de médio/técnico);

II. Classe B: titulação/escolaridade em nível superior de graduação;

III. Classe C: titulação em nível de pós-graduação (especialização);

IV. Classe D: titulação em nível de mestrado;

V. Classe E: titulação em nível de doutorado;

VI. Classe F: titulação em nível de pós-doutorado.

§6º. O cumprimento da exigência educacional para ingresso na classe A, prevista no inciso I do parágrafo anterior, deverá observar as áreas educacionais estabelecidas no parágrafo terceiro do presente artigo.

§7º. O requerimento de progressão horizontal deverá ser deferido em até 30 (trinta) dias da data de protocolo, ou indeferido em igual prazo se não efetuado em conformidade com as normas estabelecidas neste artigo, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo.

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

Art. 8º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante no Anexos II desta lei.

Parágrafo Único. Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Carreira da Contabilidade da Câmara Municipal de Salto do Céu serão assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos municipais, sem prejuízo da instituição de quaisquer outros benefícios por meio de lei específica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. O Poder Legislativo Municipal, promoverá todo mês de janeiro de cada ano a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 10. Aos servidores alcançados pela presente lei são atribuídos, sem prejuízo dos deveres e obrigações estabelecidas em lei específica, os deveres e vedações estabelecidos na Lei nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou a que vier substitui-la.

Art. 11. Aos servidores alcançados pela presente lei são garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio de lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou a que vier substitui-la.

Parágrafo único. O servidor efetivo vinculado a presente Lei, fará jus ao recebimento de Gratificação de Responsabilidade Técnica no valor de 30% (trinta por cento) de seu vencimento base, quando for nomeado para exercer uma função ou cargo, juntamente com as funções do cargo efetivo.

Art. 12. O enquadramento e posicionamento da classe dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei, e que integravam as condições estabelecidas na Lei Municipal n. 474/2013, se dará da seguinte forma:

I – O servidor que estiver na classe A, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe A desta lei;

II – O servidor que estiver na classe B, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe B desta lei;

III – O servidor que estiver na classe C, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe C desta lei;

IV – O servidor que estiver na classe D, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe D desta lei;

V – O servidor que estiver na classe E, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe E desta lei;

VI – O servidor que estiver na classe F, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe F desta lei.

Art. 13. O enquadramento e posicionamento dos níveis dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei, e que integravam as condições estabelecidas na Lei Municipal n. 474/2013, se dará observando e realizando a contagem dos anos de serviço no cargo, para definir o nível a qual será enquadrado.

Art. 14. As atribuições dos cargos de Técnico de Contabilidade e Contador, são aquelas já estabelecidas nesta lei, e as descritas no Quadro de Atribuições presente no Anexo I desta Lei.

Art. 15. O parágrafo único do artigo 16 da Lei Municipal nº 776 de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O servidor efetivo vinculado a presente Lei, fará jus ao recebimento de Gratificação de Responsabilidade Técnica no valor de 30% (trinta por cento) de seu vencimento base, quando for nomeado para exercer função ou cargo, juntamente com as funções do cargo efetivo.”

Art. 16. O parágrafo segundo do artigo 4º da Lei Municipal 474 de 01 de outubro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. As tabelas salariais serão compostas por 03 (três) classes horizontais e 21 (vinte e um) níveis verticais.”

Art. 17. O artigo 22 da Lei Municipal 474 de 01 de outubro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A movimentação na carreira se dará por meio de promoção horizontal, nas classes A, B, C, e se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão.

§1º. O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por cento) da classe A para a classe B; 20% (vinte por cento) da classe B para a classe C, sobre o valor estabelecido na classe imediatamente anterior.

§2º. O servidor efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Salto do Céu somente poderá requerer promoção horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência do interstício de 3 (três) anos entre um requerimento e outro, ficando vedada a concessão de progressão para mais de uma classe de forma simultânea.

§3º. As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma para os servidores de nível médio/técnico:

I. Classe A: Inicial (escolaridade em nível de médio/técnico);

II. Classe B: titulação/escolaridade em nível superior de graduação;

III. Classe C: titulação em nível de pós-graduação (especialização);

§4º. As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma para os servidores de nível de ensino fundamental completo:

I. Classe A: Inicial, escolaridade em nível de ensino fundamental completo;

II. Classe B: titulação/escolaridade em nível médio/técnico;

III. Classe C: titulação/escolaridade em nível superior de graduação;

§5º. O cumprimento da exigência educacional para ingresso na classe A, prevista no inciso I do parágrafo anterior, deverá observar as áreas educacionais estabelecidas no parágrafo terceiro do presente artigo.

§6º. O requerimento de progressão horizontal deverá ser deferido em até 30 (trinta) dias da data de protocolo, ou indeferido em igual prazo se não efetuado em conformidade com as normas estabelecidas neste artigo, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo.”

Art. 18. O artigo 23 da Lei Municipal 474 de 01 de outubro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:

“A progressão vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Legislativo Municipal.

§1º. A concessão da progressão vertical se dará sempre na data imediatamente posterior à data em que o servidor completar aniversário de sua posse.

§2º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício, e sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior.

§3º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Carreira da Câmara Municipal de Salto do Céu fará jus à progressão vertical após a conclusão do estágio probatório.

§4º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer dos doze meses anteriores à data estabelecida no §1º deste artigo, qualquer sanção disciplinar decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar.”

Art. 19. Ficam revogados os artigos 24, 25 e 26 da Lei Municipal 474 de 01 de outubro de 2013.

Art. 20. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 474 de 01 de outubro de 2013, passando o mesmo a vigorar como Anexo III da presente Lei.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 01 de 29 de novembro de 2024.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Salto do Céu/MT, 27 de janeiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO: Técnico em Contabilidade

VENCIMENTO INICIAL: R$ 5.072,21 (cinco mil e setenta e dois reais e vinte e um centavos)

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas

CBO: 3511-05

PROVIMENTO: Cargo de Provimento Efetivo, por meio de Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Escolaridade de Nível Médio com Curso Técnico de Contabilidade, com inscrição regular de no mínimo Técnico de Contabilidade no Quadro do Conselho Regional de Contabilidade, e os demais definidos nesta Lei.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Realizar atividades inerentes à contabilidade em órgãos públicos governamentais e outras instituições públicas, identificam documentos e informações, atendem à fiscalização e procedem consultoria de contabilidade, para o respectivo órgão e servidores. Executam a contabilidade geral, operacionalizam a contabilidade da Contabilidade da Câmara Municipal.

b) Descrição analítica: I - atuar em atividades de coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal; II - supervisionar, planejar elaborar, coordenar, acompanhar, assessorar, pesquisar e executar programas, relativos à área de contabilidade; III - organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas; IV - planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; V - proceder à análise de contas; VI - escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; VII - promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; VIII - examinar empenhos de defesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos; IX - elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade; X - assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; XI - elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros; XII - elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; XIII - participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da instituição; XIV - elaborar a prestação de contas junto ao tribunal de contas; XV - realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; XVI - solicitar certidões negativas de débitos à órgãos federais e estaduais; XVII - atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; XVIII - operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; XIX - dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; XX - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade, e XXI – Exercer outras atividades correlatas atribuídas ao cargo que ocupa.

	ANEXO II
Tabela Referencial de Vencimentos
TECNICO EM CONTABILIDADE
	40 HORAS SEMANAIS
PROGR. VERTICAL		2,000%	PROGR. HORIZONTAL		A, B, C, D, E, F
CLASSE	A	B	C	D	E	F
NÍVEL
		2,00%	4,00%	6%	8%	10,00%
1	R$ 5.452,62	R$ 5.561,67	R$ 5.784,14	R$ 6.131,19	R$ 6.621,68	R$ 7.283,85
2	R$ 5.561,67	R$ 5.672,91	R$ 5.899,82	R$ 6.253,81	R$ 6.754,12	R$ 7.429,53
3	R$ 5.672,91	R$ 5.786,36	R$ 6.017,82	R$ 6.378,89	R$ 6.889,20	R$ 7.578,12
4	R$ 5.786,36	R$ 5.902,09	R$ 6.138,17	R$ 6.506,47	R$ 7.026,98	R$ 7.729,68
5	R$ 5.902,09	R$ 6.020,13	R$ 6.260,94	R$ 6.636,59	R$ 7.167,52	R$ 7.884,27
6	R$ 6.020,13	R$ 6.140,54	R$ 6.386,16	R$ 6.769,33	R$ 7.310,87	R$ 8.041,96
7	R$ 6.140,54	R$ 6.263,35	R$ 6.513,88	R$ 6.904,71	R$ 7.457,09	R$ 8.202,80
8	R$ 6.263,35	R$ 6.388,61	R$ 6.644,16	R$ 7.042,81	R$ 7.606,23	R$ 8.366,86
9	R$ 6.388,61	R$ 6.516,39	R$ 6.777,04	R$ 7.183,66	R$ 7.758,36	R$ 8.534,19
10	R$ 6.516,39	R$ 6.646,71	R$ 6.912,58	R$ 7.327,34	R$ 7.913,52	R$ 8.704,88
11	R$ 6.646,71	R$ 6.779,65	R$ 7.050,83	R$ 7.473,88	R$ 8.071,79	R$ 8.878,97
12	R$ 6.779,65	R$ 6.915,24	R$ 7.191,85	R$ 7.623,36	R$ 8.233,23	R$ 9.056,55
13	R$ 6.915,24	R$ 7.053,55	R$ 7.335,69	R$ 7.775,83	R$ 8.397,89	R$ 9.237,68
14	R$ 7.053,55	R$ 7.194,62	R$ 7.482,40	R$ 7.931,35	R$ 8.565,85	R$ 9.422,44
15	R$ 7.194,62	R$ 7.338,51	R$ 7.632,05	R$ 8.089,97	R$ 8.737,17	R$ 9.610,89
16	R$ 7.338,51	R$ 7.485,28	R$ 7.784,69	R$ 8.251,77	R$ 8.911,91	R$ 9.803,10
17	R$ 7.485,28	R$ 7.634,98	R$ 7.940,38	R$ 8.416,81	R$ 9.090,15	R$ 9.999,17
18	R$ 7.634,98	R$ 7.787,68	R$ 8.099,19	R$ 8.585,14	R$ 9.271,95	R$ 10.199,15
19	R$ 7.787,68	R$ 7.943,44	R$ 8.261,18	R$ 8.756,85	R$ 9.457,39	R$ 10.403,13
20	R$ 7.943,44	R$ 8.102,31	R$ 8.426,40	R$ 8.931,98	R$ 9.646,54	R$ 10.611,20
21	R$ 8.102,31	R$ 8.264,35	R$ 8.594,93	R$ 9.110,62	R$ 9.839,47	R$ 10.823,42

	ANEXO II
Tabela II Referencial de Vencimentos
ZELADORA
	40 HORAS SEMANAIS
PROGR. VERTICAL		2,000%	PROGR. HORIZONTAL		A, B, C
CLASSE	A	B	C
NÍVEL
		10,00%	20,00%
1	R$ 1.518,00	R$ 1.669,80	R$ 2.003,76	#####	####	#####
2	R$ 1.548,36	R$ 1.703,20	R$ 2.043,84	#####	####	#####
3	R$ 1.579,33	R$ 1.737,26	R$ 2.084,71	#####	####	#####
4	R$ 1.610,91	R$ 1.772,01	R$ 2.126,41	#####	####	#####
5	R$ 1.643,13	R$ 1.807,45	R$ 2.168,93	#####	####	#####
6	R$ 1.675,99	R$ 1.843,59	R$ 2.212,31	#####	####	#####
7	R$ 1.709,51	R$ 1.880,47	R$ 2.256,56	#####	####	#####
8	R$ 1.743,70	R$ 1.918,08	R$ 2.301,69	#####	####	#####
9	R$ 1.778,58	R$ 1.956,44	R$ 2.347,72	#####	####	#####
10	R$ 1.814,15	R$ 1.995,57	R$ 2.394,68	#####	####	#####
11	R$ 1.850,43	R$ 2.035,48	R$ 2.442,57	#####	####	#####
12	R$ 1.887,44	R$ 2.076,19	R$ 2.491,42	#####	####	#####
13	R$ 1.925,19	R$ 2.117,71	R$ 2.541,25	#####	####	#####
14	R$ 1.963,69	R$ 2.160,06	R$ 2.592,08	#####	####	#####
15	R$ 2.002,97	R$ 2.203,27	R$ 2.643,92	#####	####	#####
16	R$ 2.043,03	R$ 2.247,33	R$ 2.696,80	#####	####	#####
17	R$ 2.083,89	R$ 2.292,28	R$ 2.750,73	#####	####	#####
18	R$ 2.125,57	R$ 2.338,12	R$ 2.805,75	#####	####	#####
19	R$ 2.168,08	R$ 2.384,89	R$ 2.861,86	#####	####	#####
20	R$ 2.211,44	R$ 2.432,58	R$ 2.919,10	#####	####	#####
21	R$ 2.255,67	R$ 2.481,23	R$ 2.977,48	#####	####	#####

	ANEXO III
Tabela I Referencial de Vencimentos
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
	40 HORAS SEMANAIS
PROGR. VERTICAL		2,00%	PROGR. HORIZONTAL		A, B, C
CLASSE	A	B	C
NÍVEL
		10,00%	20,00%
1	R$ 3.658,94	R$ 4.024,83	R$ 4.829,80	########	########	########
2	R$ 3.732,12	R$ 4.105,33	R$ 4.926,40	########	########	########
3	R$ 3.806,76	R$ 4.187,44	R$ 5.024,92	########	########	########
4	R$ 3.882,90	R$ 4.271,19	R$ 5.125,42	########	########	########
5	R$ 3.960,55	R$ 4.356,61	R$ 5.227,93	########	########	########
6	R$ 4.039,77	R$ 4.443,74	R$ 5.332,49	########	########	########
7	R$ 4.120,56	R$ 4.532,62	R$ 5.439,14	########	########	########
8	R$ 4.202,97	R$ 4.623,27	R$ 5.547,92	########	########	########
9	R$ 4.287,03	R$ 4.715,73	R$ 5.658,88	########	########	########
10	R$ 4.372,77	R$ 4.810,05	R$ 5.772,06	########	########	########
11	R$ 4.460,23	R$ 4.906,25	R$ 5.887,50	########	########	########
12	R$ 4.549,43	R$ 5.004,38	R$ 6.005,25	########	########	########
13	R$ 4.640,42	R$ 5.104,46	R$ 6.125,36	########	########	########
14	R$ 4.733,23	R$ 5.206,55	R$ 6.247,86	########	########	########
15	R$ 4.827,89	R$ 5.310,68	R$ 6.372,82	########	########	########
16	R$ 4.924,45	R$ 5.416,90	R$ 6.500,28	########	########	########
17	R$ 5.022,94	R$ 5.525,23	R$ 6.630,28	########	########	########
18	R$ 5.123,40	R$ 5.635,74	R$ 6.762,89	########	########	########
19	R$ 5.225,87	R$ 5.748,45	R$ 6.898,14	########	########	########
20	R$ 5.330,38	R$ 5.863,42	R$ 7.036,11	########	########	########
21	R$ 5.436,99	R$ 5.980,69	R$ 7.176,83	########	########	########