JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

ASSUNTO: Justificativa para a Inexigibilidade do Chamamento Público, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, com base nas disposições da Lei nº 13.019/2014, especialmente nos artigos 31, inciso II e 32, vem apresentar a justificativa para a inexigibilidade do chamamento público na celebração do Termo de Fomento nº 001/2025, firmado entre o Município de Alto Garças e a Associação Protetora dos Animais – APA, entidade sem fins lucrativos.

1. Fundamentação legal

O artigo 30, incisos I, II, III, VI, da Lei nº 13.019/2014 estabelece a possibilidade de inexigibilidade do chamamento público, para a realização de termo de fomento.

Já o artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014 defini que é possível a inexigibilidade do chamamento público nas hipóteses em que o objeto da parceria for autorizado por lei específica, e que especifique a organização da sociedade civil destinatária dos recursos.

Neste sentido, a Lei Municipal nº 1.377, de 28 de junho de 2023, autoriza expressamente o Município a celebrar convênio, termo de parceria ou instrumento similar com a Associação Protetora dos Animais – APA, conferindo amparo legal à transferência de recursos públicos para a entidade.

O presente Termo de Fomento, portanto, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista em lei, sendo desnecessária a realização de chamamento público para a seleção da organização da sociedade civil beneficiária.

2. Importância pública da parceria

A Associação Protetora dos Animais – APA desempenha um papel essencial e de interesse público na proteção, abrigo, tratamento e castração de animais errantes e vítimas de maus-tratos no Município de Alto Garças.

A parceria justifica-se, também, pela necessidade urgente de atender a demanda crescente de animais abandonados e em situação de vulnerabilidade, bem como pelo cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000989-32.2022.8.11.0035, em tramite perante a Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, que determinou ao Município a adoção de medidas voltadas ao controle populacional e sanitário dos animais.

O presente Termo de Fomento permitirá:

A execução de ações de resgate, tratamento e abrigo para animais; A realização de castrações e vacinação, reduzindo riscos sanitários e prevenindo zoonoses; A promoção de campanhas de conscientização sobre a posse responsável; A melhoria das condições do Centro de Controle de Zoonoses, garantindo um espaço adequado para acolhimento dos animais.

A APA já possui experiência e estrutura para executar as ações previstas na parceria, sendo a única entidade apta a desempenhar esse papel no Município, o que justifica ainda mais a inexigibilidade do chamamento público.

3. Conclusão

Diante dos fatos expostos e com base na fundamentação legal apresentada, fica caracterizada a inexigibilidade do chamamento público, conforme artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que a parceria foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.377/2023, garantindo segurança jurídica para a formalização do Termo de Fomento.

A parceria entre o Município e a Associação Protetora dos Animais – APA atende ao interesse público, promovendo bem-estar animal, saúde pública e controle de zoonoses, conforme determinado em decisão judicial, e contribuindo significativamente para a qualidade de vida da população de Alto Garças.

Dessa forma, ratifica-se a inexigibilidade do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 001/2025 para a transferência de recursos financeiros à Associação Protetora dos Animais – APA.

Alto Garças – MT, 05 de fevereiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT