PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

Endereço: Rua Dom Aquino, nº 346, Centro – Alto Garças/MT – CEP 78.770-000 Telefone: 66 3471-1144 – E-mail: sec.obras@altogarcas.mt.gov.br

À

CONSTRUTORA DETERRA LTDA CNPJ: 01.149.137/0001-75

Endereço: Rua Fernando Corrêa da Costa, Nº 3787, Bairro Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis/MT

Responsável técnico: Cassio Rodrigo Parra Pansolin, Engenheiro Civil, CREA 26864, ART nº 1220240109655.

Assunto: Notificação sobre Irregularidades na Execução da Obra – Contrato Nº 021/2024 Senhores,

A Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, vem, por meio desta, notificá-los formalmente acerca das irregularidades constatadas na execução do Contrato Administrativo nº 021/2024, firmado entre este Município e a Construtora Deterra Ltda, cujo objeto é a execução da obra de conservação de pavimento com microrrevestimento em diversas vias do município.

1. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS

Conforme Nota Técnica nº 0126/2025/SUPU/SAOR/SINFRA e Notificação nº 0060/2025/SUPU/SAOR/SINFRA, emitidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), foram constatadas falhas na execução dos serviços, comprometendo a qualidade e a durabilidade do pavimento.

Dentre os principais apontamentos, destacam-se: Falhas na aplicação do microrrevestimento, resultando em superfície irregular e comprometimento da durabilidade da obra; Inadequações no serviço de tapa-buracos, que afetam diretamente a resistência do pavimento; Inconsistências nas medições apresentadas, exigindo reapresentação com maior precisão técnica; Ausência de registros fotográficos adequados, sendo necessário envio de imagens coloridas e georreferenciadas. 2. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

Nos termos da Cláusula Nona do contrato firmado, a empresa obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução inadequada, dentro do prazo fixado pela fiscalização do contrato.

“9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (...)

9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

(...)”

3. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

Dessa forma, concedemos o prazo de 03 (TRÊS) DIAS corridos a partir do recebimento desta notificação para que a Construtora Deterra Ltda apresente um PLANO DE AÇÃO DETALHADO, contemplando as seguintes medidas: Correção das falhas no microrrevestimento e tapa-buraco nas vias indicadas no relatório técnico da SINFRA e em TODAS AS VIAS danificadas visíveis in loco; Envio de novos relatórios fotográficos coloridos e georreferenciados, conforme exigência do convênio; Execução dos reparos necessários no prazo máximo estipulado, conforme plano de trabalho e cronograma físico-financeiro estabelecido no contrato; Apresentação de relatório de conformidade técnica após a execução das correções, devidamente assinado pelo engenheiro responsável. 4. PENALIDADES EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO

O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a aplicação de sanções previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, incluindo, mas não se limitando a: “11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas

descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato,

sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de prestação dos serviços; b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento;

(...)

5. PUBLICAÇÃO E CIÊNCIA

Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município e encaminhada à SINFRA/MT para ciência e registro das providências adotadas pela Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT.

Para esclarecimentos adicionais, favor contatar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas pelo telefone 66 3471-1144 – E-mail: sec.obras@altogarcas.mt.gov.br

Atenciosamente,

Alto Garças-MT, 04 de janeiro de 2025

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT

LUIZ ROBERTO ZAGO

Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas Portaria 007/2025

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil CREA 10161640GO