DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 460 - 08.244.0010.1207.0000

Projeto de Atividade: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

Valor: 534.800,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 1.665

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação;

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal