DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.783, de 5 de fevereiro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.571.009,00 (Dois milhões quinhentos e setenta e um mil e nove reais).

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 456 - 12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ ESCOLA

Valor: 792.500,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.540

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 457 - 12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ ESCOLA

Valor: 1.150.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1.540

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 458 - 12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ ESCOLA

Valor: 428.509,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.540

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 459 - 12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ ESCOLA

Valor: 200.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.540

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações.

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 212 - 12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL – 70%

Valor: -792.500,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.540

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 213 - 12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL – 70%

Valor: -1.150.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1.540

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 214 - 12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL – 70%

Valor: -428.509,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.540

Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha: 215 - 12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL – 70%

Valor: -200.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.540

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.