DECRETO Nº 34, DE 2025 - CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO SAÚDE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 878/2015, DE 24/09/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6 de Fevereiro de 2025

Pref. Pedra Preta

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede reajuste ao valor do auxílio saúde instituído pela Lei Municipal nº 878/2015, de 24/09/2015, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º da Lei Municipal nº 878/2015, de 24/09/2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 15% (quinze por cento) ao valor do auxilio saúde aos servidores públicos municipais.

Art. 2º O valor do ressarcimento ao titular beneficiário a título de auxílio saúde passará de R$81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos) para R$93,96 (noventa e três reais e noventa e seis centavos) mensais.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 5 de fevereiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

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