“Cria o cargo de Assessor(a) de Representação Legal do Município de Serra Nova Dourada em Cuiabá e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor (a) de Representação Legal, do Município de Serra Nova Dourada em Cuiabá.

Art. 2º O cargo de que trata esta Lei será de livre nomeação e exoneração, sendo vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Assessor(a) de Representação Legal do Município de Serra Nova Dourada em Cuiabá - MT terá como atribuições:

I - Representar legalmente o Município de Serra Nova Dourada nos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, conforme as necessidades administrativas do Município;

II - Atuar como interlocutor (a) entre a administração municipal e os órgãos públicos, instituições e estabelecimentos privados, sempre que necessário para o bom andamento da gestão municipal;

III - Assessorar o Prefeito Municipal em questões administrativas e institucionais que envolvam a capital do Estado e que demandem a presença do Município em Cuiabá;

IV - Defender os interesses do Município, promovendo e acompanhando ações legais e administrativas que envolvam a capital Cuiabá;

V - Acompanhar processos, contratos e convênios que exijam a intervenção do Município na capital.

Art. 4º O cargo de Assessor (a) de Representação Legal será remunerado com um salário mensal de R$ 4.315,41 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos).

Art. 5º A nomeação para o cargo será de livre escolha do Prefeito Municipal, respeitado o interesse público e as necessidades do Município.

Art. 6º O cargo de Assessor(a) de Representação Legal será de comissão e estará sujeito à exoneração a qualquer tempo, conforme conveniência administrativa do Prefeito Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A criação do cargo de Assessor (a) de Representação Legal, do Município de Serra Nova Dourada em Cuiabá tem como objetivo garantir uma presença administrativa mais eficiente do Município na capital do Estado. Este cargo será fundamental para representar legalmente Serra Nova Dourada junto aos órgãos públicos das esferas estadual e federal, assim como no setor privado, sempre que necessário, fortalecendo a atuação do Município em questões que demandam presença e acompanhamento em Cuiabá.

O Assessor (a) de Representação Legal terá um papel importante não apenas como interlocutor(a), mas também na defesa dos interesses do Município, incluindo a atuação em assessoria direta ao Prefeito Municipal e o acompanhamento de ações, convênios e projetos que envolvem a capital.

A remuneração de R$ 4.315,41 é adequada às responsabilidades do cargo, respeitando a realidade financeira do Município. A nomeação será de livre escolha do Prefeito Municipal, permitindo flexibilidade na gestão pública, e o cargo será de comissão, permitindo que a administração seja ajustada conforme as necessidades do momento.

Diante do exposto, solicito o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto de lei, que representará um avanço para a gestão pública de Serra Nova Dourada, fortalecendo a nossa atuação e presença na capital.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal