“Cria o cargo comissionado de Assistente de Comunicação Institucional do Município de Serra Nova Dourada e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Assistente de Comunicação Institucional do Município de Serra Nova Dourada, com a finalidade de promover, coordenar e divulgar as ações e informações institucionais da administração pública municipal.

Art. 2º O cargo de Assistente de Comunicação Institucional será de livre nomeação e exoneração, sendo vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Assistente de Comunicação Institucional terá como atribuições:

I - Alimentar e atualizar as informações no site oficial do Município de Serra Nova Dourada, garantindo a divulgação de atos administrativos, notícias, convênios e demais informações de interesse público;

II - Redigir, revisar e publicar conteúdos relacionados à gestão pública municipal, com o objetivo de manter a transparência e facilitar o acesso da população às ações do governo;

III - Coordenar e executar as estratégias de comunicação institucional do Município, incluindo a produção de textos, fotos e vídeos que serão divulgados nos meios de comunicação oficiais do Município;

IV - Gerir a comunicação interna e externa da Prefeitura Municipal, promovendo as ações do Município de forma clara e objetiva;

V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais secretarias nas questões relacionadas à comunicação, incluindo a elaboração de materiais informativos, boletins, releases e comunicados oficiais;

VI - Atuar na manutenção e atualização de outras plataformas digitais institucionais, como redes sociais e outros canais de comunicação do Município;

VII - Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 4º O cargo de Assistente de Comunicação Institucional será remunerado com um salário mensal de R$ 3.212,90 (três mil duzentos e doze reais, quarenta e noventa centavos).

Art. 5º A nomeação para o cargo será de livre escolha do Prefeito Municipal, respeitado o interesse público e as necessidades do Município.

Art. 6º O cargo de Assistente de Comunicação Institucional será de comissão e estará sujeito à exoneração a qualquer tempo, conforme conveniência administrativa do Prefeito Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A criação do cargo de Assistente de Comunicação Institucional do Município de Serra Nova Dourada se faz necessária para fortalecer a estratégia de comunicação institucional do Município, visando melhorar a transparência e o acesso da população às informações sobre as ações e projetos do governo municipal.

O Assistente de Comunicação Institucional terá como uma das suas principais atribuições a alimentação e atualização do site oficial do Município, o que permitirá a constante disponibilização de informações essenciais para a população, além de garantir que a comunicação da Prefeitura seja eficiente e acessível. Este cargo também desempenhará um papel importante na produção de conteúdo para outras plataformas digitais, como as redes sociais, contribuindo para uma comunicação mais ágil e eficaz.

A remuneração de R$ 3.212,90 está compatível com as responsabilidades do cargo e com a realidade financeira do Município. A nomeação será de livre escolha do Prefeito Municipal, permitindo flexibilidade na gestão pública. O cargo será de comissão, o que possibilita a adaptação das equipes conforme as necessidades da administração municipal.

Portanto, este projeto de lei visa aprimorar a comunicação institucional do Município e, com isso, contribuir para um governo mais transparente e acessível à população.

Peço, assim, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que certamente trará benefícios significativos para a visibilidade nossa cidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal