Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de coordenadoria municipal de políticas para mulheres no município de Serra Nova Dourada-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Coordenador(a) Municipal de Políticas para Mulheres, a carga horária do cargo será de 40 (quarenta) horas semanais, remunerado com o salário mensal de R$ 1.878,29 (um mil oitocentos setenta e oito reais e vinte nove centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de desenvolver, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 2º Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal de Políticas para Mulheres:

I - Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer, etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no Município;

II - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater discriminações e superar desigualdades entre homens e mulheres;

III - Promover e apoiar iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos (indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, etc.), proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividades produtivas e geração de renda;

IV - Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

V - Prestar assessoramento à Secretaria Municipal de Assistência Social em questões que digam respeito à garantia dos direitos das mulheres;

VI - Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo Governo do Estado;

VII - Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

VIII - Opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua competência;

IX - Coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência ou órgãos afins;

X - Participar e contribuir para a implementação, no Município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres;

XI - Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;

XII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação do cargo em comissão de Coordenador(a) Municipal de Políticas para Mulheres, tendo em vista a necessidade de estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres no Município de Serra Nova Dourada-MT.

A criação do cargo possibilitará a efetivação de programas e projetos voltados à promoção dos direitos das mulheres, prevenção e enfrentamento da violência de gênero, bem como a articulação com outros setores da Administração Pública Municipal para garantir maior abrangência e eficácia nas políticas implementadas.

Assim, diante da relevância da matéria e da necessidade de avanço nas garantias e direitos das mulheres, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, contando com a aprovação dos Nobres Vereadores.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal