TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E O ABRIGO FLOR DE ACÁCIA.

Pelo presente termo aditivo que celebram de um lado o município de Reserva do Cabaçal-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.367.788/0001-31, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Senhor Jonas Campos Vieira, brasileiro, solteiro, portador do RG 11505974 SJ/MT e inscrito CPF nº 842.810.061-68, e de outro lado com sede no município de Araputanga-MT, denominado neste instrumento apenas como associação flor de acácia - abrigo flor de acácia, celebram o presente o 11º termo aditivo ao compromisso de ajustamento de conduta, acima nominado, 1, 2, 3, 4 e 5 a teor do disposto no art. 5º, § 6º, da lei nº 7.347/85, e art. 211, da lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente)

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Aditivar valor e prorrogação de prazo e vigência do termo aditivo de compromisso de ajustamento de conduta, já existentes, entre o ministério público do estado de mato grosso, doravante denominado compromissário, e, de outro, o município de reserva do Cabaçal/MT, no tocante ao compromisso de ajustamento de conduta acima nominado, com fulcro no art. 5º, § 6º, da lei nº 7.347/85 e art. 211, da lei nº 8.069/90.

Cláusulas dispostas no tac e nos respectivos aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do presente termo aditivo será até 31 de dezembro do corrente ano, a contar de 02 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Pelo objeto do presente termo aditivo, município de Reserva do Cabaçal) arcará com repasse mensal de r$ 4.320,00 (Quatro Mil, Trezentos e Vinte Reais) e serão realizados todo dia 15 (quinze) de cada mês valor anual de r$ 51.840,00 (Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Quarenta Reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2025.

CLÁUSULA QUINTA– DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Araputanga-MT para esclarecer quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente termo aditivo, que não possa ser solucionado por acordo entre as partes.

E, por estarem desta forma as partes ajustadas e conveniadas assinam o presente instrumento elaborado em duas (02) vias de igual teor, forma e validade, juntamente com duas testemunhas instrumentais.

Reserva do Cabaçal/MT, 05 de fevereiro de 2025

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JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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OSWALDO ALVAREZ CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

TESTEMUNHAS:

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