PORTARIA N.º 002/CRIR/2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE ITBI.

RENATO SILVA VILELA, Presidente da Comissão de Reavaliação de Imóveis Rurais para efeito do recolhimento do ITBI da Prefeitura Municipal de GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 148 do Código Tributário Federal e,

CONSIDERANDO que o valor do negócio jurídico para fins de lançamento do ITBI relativo ao imóvel matriculado sob o n. 75.049 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT levou em consideração o preço estipulado pelo INCRA para regularização fundiária, não sendo condizente com o valor de mercado da área;

RESOLVE:

Art. 1.º. Instaurar Processo Administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI relativo ao imóvel matriculado sob n. 75.049 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Barra do Garças/MT adquirido pelo Sr. Danilo Antonio Moreira Favaro– CPF n. 357.281.911-34;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 06 de fevereiro de 2025.

RENATO SILVA VILELA

Presidente