DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO N.° 157/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0942/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATORIO: 097/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 005/2023

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: TEF ENGENHARIA INC LTDA /CNPJ/MF nº 34.762.721/0001-50

OBJETO: Execução de obra da primeira etapa de ampliação da rede de egoto sanitário no Município de Água Boa-MT, com recursos de financiamento através do Contrato nº 068521-94 com a Caixa Econômica Federal e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

DECISÃO DE PENALIDADE RECURSO: Em face do exposto, e considerando os fundamentos legais e doutrinários apresentados, DECIDO pelo seguinte:

a) RECEBER o recurso administrativo interposto pela TEF – ENGENHARIA INC LTDA e dar-lhe provimento paraREFORMAR a decisão recorrida;

b) Considerando a comprovação das circunstâncias excepcionais relatadas pela empresa, revogo a penalidade de multa de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato, visto que o atraso decorreu de fatores imprevistos e externos, como o intenso fluxo de pessoas durante o período eleitoral, o que comprometeu o andamento da obra, bem como gerou irregularidades que demandaram correções influenciando no cumprimento do cronograma da mesma;

A revogação da penalidade está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme sustentado pela doutrina de José dos Santos Carvalho Filho e Marçal Justen Filho e a jurisprudência nacional.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Água Boa – MT, 23 de janeiro de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO