DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE/Nº: PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2024

Processo Licitatório: 080/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR NAS ÁREAS CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS E PLANEJAMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que, após a homologação do Pregão Presencial, foram identificadas novas necessidades essenciais ao serviço objeto da licitação, as quais não estão contempladas no processo atual, tornando-o insuficiente para atender à demanda do município.

Considerando que a manutenção da licitação nos moldes homologados resultaria em uma contratação incompleta, sem abranger elementos indispensáveis para a execução eficiente e adequada dos serviços pretendidos.

Considerando que a Administração, no uso de sua prerrogativa de autotutela, identificou a necessidade de reformular o escopo da contratação para garantir a plena adequação dos serviços às reais necessidades municipais.

Considerando que a revogação se fundamenta no interesse público e visa evitar a celebração de um contrato que, diante das novas necessidades verificadas, não atenderia plenamente aos objetivos da Administração.

DECIDE.

Diante do exposto e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa e, diante de circunstância que torna o processo inoportuno, REVOGAR o processo de contratação objeto do Pregão Presencial nº 018/2024.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 06 de fevereiro de 2025.

______________________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal