DECRETO Nº 1.120, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da Outras Providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Art.1º da Lei municipal 1093/2024, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir:

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
	3391.97.00	Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS	1.500.00000	5.500,00
	Total do Projeto/Atividade			5.500,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
	3190.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica	1.500.00000	5.500,00
	Total do Projeto/Atividade			5.500,00

TOTAL GERAL CÂMARA ........................................................R$ 5.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 05 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNADO FELDHAUS

Prefeito Municipal