“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICIPIO DE JAURU/MT, NOS MOLDES AUTORIZADO PELO ARTIGO 2º., DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/2.020, UTILIZANDO O INDÍCE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC, COMPREENDENDO O PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - A Planta de Valores Genéricos de Imóveis Rurais do município de Jauru/MT, ficam atualizadas em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) para o exercício de 2.025, equivalente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ocorrida de janeiro a dezembro/2.024, de acordo com o artigo 2º. da Lei Complementar nº. 160/2.020.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Jose Perez”, em Jauru-MT, 05 de fevereiro de 2025.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal