“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ana Maria Borges.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, de 05 de julho de 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 89, I, II, III da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, a servidora Sra. ANA MARIA BORGES, portadora da cédula de identidade RG nº. 815422 SSP/MT e CPF nº. 592.766.491-15, matriculada sob o nº 11, efetiva no cargo de Contínuo – Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de 40 horas semanais, classificada no PCCS na Classe “C”, Nível “10”, lotada na Câmara Municipal de Araguainha/MT, contando com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dez) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2025.04.00002P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 05 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal